Considerações Saber Sobre nepotismo Mauro Martins



Art. 3º - Pelo âmbito de cada órgão e por cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações do familiar do Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar do ocupante por cargo em comissão ou funçãeste por confiança do direção, chefia ou assessoramento, para:

[4] Tradução livre: “Tais como aquele ato administrativo mediante este qual 1 funcionário de direçãeste e/ou do confiança devidamente reconhecido pelo Estado, de forma imprópria e contrariando parâmetros legais preestabelecidos, exerce direta e indiretamente sua faculdade de nomeaçãeste e contratação, relativo a seus parentes até este quarto grau de consanguinidade, segundo do afinidade e por decorrência do casamento”.

Petição inicial por ação proposta pelo Ministé especialmenterio Público, tendo em vista este não acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal por recomendação para exoneração dos trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.

"Todos sabemos – e nãeste é caso por o relembrar – que o poder discricionário, embora descrito tais como poder jurídico, na verdade se reduz, em última análise, à Classe de dever jurídico, isto é, o administrador possui de escolher, em determinadas situações, certas condutas de acordo com ESTES princípios do ordenamento jurídico de que regula a administraçãeste à qual serve. Portanto, tem do assegurar a promoçãeste da finalidade legal Destes atos administrativos.

exarou a Resoluçãeste nº 07/2005, vedando a prática do nepotismo até o terceiro grau em Praticamente as AS SUAS facetas no Poder Judiciário. quarenta - Nesta senda, nãeste existe justificativa plausível para que somente o Poder Judiciário reprima tal postura em seus quadros, continuando as demais esferas do Poder a desrespeitar ESTES princípios constitucionais, a ser imprescindível os esclarecimentos do combativo MÁRCIO BERCLAZ [08]:

III.IV.III – Lesãeste ao patrimônio imaterial da Administração Pública 67 - Este significado assumido pela palavra "Patrimônio Público" vem sendo consideravelmente ampliado no âmbito jurídico.

e) abstenham-se por contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse público, pessoas de que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até este terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer DE pessoas ocupantes Destes cargos por Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou do servidores detentores por cargos de direção, chefia ou do assessoramento;"

Como decorrência dessa hermenêutica sustentada pelo STF tem-se, na prática, duas modalidades do nepotismo: o nepotismo ilícito (ofensivo aos princípios constitucionais já referidos) e outro perfeitamente lícito (compatível utilizando tais princípios).

Este nepotismo é considerado por muitos tais como uma prática antié especialmentetica e reprovada por excelente parte da sociedade.

Ocorre quando a autoridade, dotada por poderes para tanto, nomeia parentes do subordinados seus. Desse modo, a nomeaçãeste pelo prefeito do parentes do vice-prefeito para cargos comissionados configura nepotismo indireto, nos Teor da SV 13? A nosso ver não, porque carência a hierarquia ou a subordinaçãeste do agente político (vice-prefeito) à autoridade nomeante (prefeito). Devemos atentar qual a SV 13 fala da “nomeaçãeste por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade (...) da autoridade nomeante ou do servidor da navegue em torno deste site mesma pessoa jurídica investido em cargo de direçãeste, chefia ou assessoramento...”. Este vice-prefeito é 1 agente político eleito, e nãeste exclusivamente um servidor público pelo sentido estrito do termo, por isso goza de independência típica dos agentes políticos, não estando subordinado ao minha revisão aqui prefeito (autoridade nomeante).

11. É aberrante a nomeaçãeste, pelo juiz, do parente, cônjuge, consanguíneo ou afim, bem tais como de amigo íntimo, tais como perito do juízo, comportamento esse de que macula a imagem do Poder Judiciário, corrói a sua credibilidade social e viola frontalmente os deveres do "assegurar às partes igualdade do tratamento" e "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art.

O servidor nomeado a título precário, do modo temporário após teste seletivo simplificado, não goza de estabilidade equivalente ao concurso público formal. Assim, à Administração Pública é permitido promover a dispensa do servidor, a seu alvedrio e conveniência, a qualquer tempo, com a necessidade de prfoivio processo administrativo ou justificativa do ato.

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13 A Constituiçãeste do Estado de Rondonia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas pelo parágrafo anterior não se aplicam quando a designação ou nomeaçãeste do servidor tido tais como parente de modo a a ocupaçãeste do cargo comissionado ou por função gratificada forem anteriores ao ato por posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, natural quando este casamento, ou este início da uniãeste conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel, for posterior ao tempo em qual ESTES cônjuges ou companheiros já estavam no exercício Destes cargos ou funções, em situaçãeste de que nãeste caracterize ajuste prévio para burlar a proibição global do prática por nepotismo” (art. 11, § 5º.).

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